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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2013 - 11:30
STJ suspende condenação mais gravosa que pedido
A ação de impor condenação além da fixada na sentença, sem que o autor tenha feito tal pedido, gera reformatio in pejus, algo vedado pelo Código de Processo Civil
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Doutrina » Geral Publicado em 26 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 15 de Dezembro de 2010 - 12:45
Apelação criminal. Estelionato. Crime continuado. Sentença condenatória. Recurso da defesa.
Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Extinção da punibilidade.
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2013 - 12:40
Homem consegue reduzir pena ao demonstrar retroatividade da lei mais gravosa
mediante sequestro, entendo que poderia ocorrer retroatividade de lei penal mais gravosa
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Setembro de 2020 - 16:40
A jurisprudência do STF e a impossibilidade da substituição definitiva de medida socioeducativa por outra mais gravosa
O texto discorre sobre a jurisprudência do STF e a impossibilidade da substituição definitiva de medida socioeducativa por outra mais gravosa
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 23 de Dezembro de 2009 - 03:00
Embargos de terceiro. Penhora de bem de terceiro.
Procrssual civil e tributário. Irretroatividade de lei mais gravosa. Preliminar de nulidade rejeitada e apelo provido.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 17 de Julho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2012 - 14:00
Turma afasta impenhorabilidade de propriedade rural
Turma concluiu que a penhora foi lançada apenas sobre parte do imóvel, o que, na visão do magistrado, constitui forma menos gravosa de execução
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2011 - 14:20
Servidor que já cumpriu suspensão não pode ser demitido pelo mesmo motivo
gravosa pelos mesmos motivos, em razão da instauração de novo processo administrativo disciplinar
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2017 - 16:29
Mantida decisão que determina fornecimento de remédio a paciente com doença rara
suspensão dos efeitos da decisão questionada poderia causar situação mais gravosa.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2017 - 17:08
Suspensa execução provisória da pena de condenado com direito de recorrer em liberdade
válida e gerou situação mais gravosa ao condenado em recurso exclusivo da defesa.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2016 - 16:26
Mantida nulidade de justa causa de empregada que permitiu que seu ponto fosse registrado por colega
gravosa, enquanto o outro funcionário recebeu “mera advertência”.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 13 de Janeiro de 2011 - 15:18
Habeas Corpus. Constrangimento ilegal caracterizado.
. Possibilidade. Observância do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
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Doutrina » Tributário Publicado em 23 de Novembro de 2021 - 13:20
O que significa "imposto seletivo"?
mais gravosa sobre bens e produtos menos essenciais e de forma mais branda, sobre itens mais básicos.
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Agosto de 2016 - 11:24
LEI Nº 13.330, DE 2 DE AGOSTO DE 2016
mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2011 - 12:32
PM que adulterou multas condenado por falsidade ideológica no mundo virtual
O réu ora substituía o código da infração para uma menos gravosa e onerosa, ora simplesmente
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Abril de 2010 - 01:00
Penal. Habeas Corpus. Estupros e atentados violentos ao pudor. Crimes hediondos. Progressão de regime prisional.
corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da lei n.11.464/2007. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Abril de 2010 - 01:00
Penal. HC. Estupros e atentados violentos ao pudor. Crimes hediondos. Progressão de regime prisional. Possibilidade.
irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF/88). Análise do requisito objetivo com base no art. 112 da LEP. ordem parcialmente concedida.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2011 - 18:35
Defesa de estudante acusado de roubo pede substituição de medida de internação por liberdade assistida
socioeducativa mais gravosa do que é necessário, em flagrante violação a Constituição Federal, ao Estatuto da